HC 988396 - DECISAO

HC 988396 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; a fundamentação adotada na origem (impossibilidade de localização do réu, risco de não aplicação da lei penal, pena superior a quatro anos e configuração de fuga) não revela, a priori, teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: HILARIO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator: Decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

HILARIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador (ato Coator: Decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada exclusivamente na não localização do réu para citação
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Violação do princípio da contemporaneidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; a fundamentação adotada na origem (impossibilidade de localização do réu, risco de não aplicação da lei penal, pena superior a quatro anos e configuração de fuga) não revela, a priori, teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.