RHC 212886 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão de primeira instância que converteu o flagrante em prisão preventiva apresenta fundamentação idônea: materialidade (apreensão de 17 buchas de substância análoga à cocaína e laudo preliminar), indícios suficientes de autoria, multirreincidência e ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; a alegação de agressão policial não foi examinada pelo juízo a quo em razão da recusa do exame de corpo de delito, o que impede sua apreciação direta no STJ para evitar supressão de instância; e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar.

Parties: Paciente: PAULO ROBERTO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Exame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 alegação de agressão policial e ilegalidade do flagrante
2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
3 possibilidade de prisão domiciliar por cuidado de filhos menores