HC 988419 - DECISAO

HC 988419 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a instrução do writ é deficiente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão, o que impede o exame do pedido de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO MOURA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Instância Originária
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Competência E Esgotamento Da Instância Originária

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a instrução do writ é deficiente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão, o que impede o exame do pedido de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.