HC 988180 - DECISAO

HC 988180 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por existir recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em análise de mérito, a custódia preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da materialidade (quantidade e natureza das drogas apreendidas), indícios de autoria e registros anteriores, de modo que as medidas do art. 319 seriam insuficientes, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: RUAN TADEU DUARTE SA SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autuado: GLEISON BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RUAN TADEU DUARTE SA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

GLEISON BORGES PEREIRA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por existir recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em análise de mérito, a custódia preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da materialidade (quantidade e natureza das drogas apreendidas), indícios de autoria e registros anteriores, de modo que as medidas do art. 319 seriam insuficientes, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se