HC 990378 - DECISAO

HC 990378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina sobre o ônus de provar do impetrante.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incumprimento do ônus de instrução do habeas corpus pela impetração
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina sobre o ônus de provar do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.