AREsp 2854326 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial diante da conclusão das instâncias ordinárias de que não estavam demonstrados os requisitos da prisão preventiva (ausência de periculum libertatis), considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (2,12 g de cocaína), a falta de fatos novos que justificassem a custódia e o óbice ao revolvimento fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Recurso Especial Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial diante da conclusão das instâncias ordinárias de que não estavam demonstrados os requisitos da prisão preventiva (ausência de periculum libertatis), considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (2,12 g de cocaína), a falta de fatos novos que justificassem a custódia e o óbice ao revolvimento fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.