HC 990126 - DECISAO

HC 990126 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, e a análise de pedido de prisão domiciliar configuraria supressão de instância; portanto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE PACHECO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Originário Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

DIEGO HENRIQUE PACHECO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Originário Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, e a análise de pedido de prisão domiciliar configuraria supressão de instância; portanto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.