HC 989918 - DECISAO

HC 989918 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação suficiente, com fatos concretos demonstrados nos autos (apreensão de drogas e arma, existência de outra ação penal indicando reiteração), não configurando manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem; além disso, há orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCELO VICTOR CAVALCANTE SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma

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Parties

MARCELO VICTOR CAVALCANTE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação suficiente, com fatos concretos demonstrados nos autos (apreensão de drogas e arma, existência de outra ação penal indicando reiteração), não configurando manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem; além disso, há orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.