HC 984921 - ACORDAO

HC 984921 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de diversas porções de entorpecentes e relatos policiais), indicação de vinculação a organização criminosa e existência de outra ação penal por crime da mesma natureza, o que configura risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, e demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso o agravo regimental foi negado, com recomendação de reavaliação da necessidade da custódia em razão do tempo decorrido (art. 316, parágrafo único do CPP).

Parties
Agravante: DANIEL VAINANT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VAINANT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de diversas porções de entorpecentes e relatos policiais), indicação de vinculação a organização criminosa e existência de outra ação penal por crime da mesma natureza, o que configura risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, e demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso o agravo regimental foi negado, com recomendação de reavaliação da necessidade da custódia em razão do tempo decorrido (art. 316, parágrafo único do CPP).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar, tendo em conta o tempo decorrido (CPP, art. 316, parágrafo único)