HC 985701 - DECISAO

HC 985701 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; a conversão da prisão em preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria e do histórico de atos infracionais que indicam risco à ordem pública, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: MIKAEL RODRIGUES MESQUITA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Atos Infracionais, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Atos Infracionais Reexame De Provas

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Parties

MIKAEL RODRIGUES MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; a conversão da prisão em preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria e do histórico de atos infracionais que indicam risco à ordem pública, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar publicação