RHC 212318 - DECISAO

RHC 212318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas (54 buchas de cocaína, aproximadamente 55 g, 18 comprimidos de ecstasy), dinheiro em espécie e objetos para fracionamento, além de informações que apontam risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ERICK GABRIEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ERICK GABRIEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas (54 buchas de cocaína, aproximadamente 55 g, 18 comprimidos de ecstasy), dinheiro em espécie e objetos para fracionamento, além de informações que apontam risco à ordem pública e reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.