HC 989834 - DECISAO

HC 989834 - DECISAO

Os elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante durante desmanche de veículo furtado, apreensão de veículos com chassis adulterados e indícios de atuação de organização criminosa com atuação transfronteiriça e reiteração delitiva) satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal; as medidas alternativas do art. 319 do CPP revelaram-se insuficientes e não houve comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente no ambiente doméstico para concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: W.F.R.S.; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Reexame Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Organização Criminosa Reexame Probatório Vedado

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Parties

W.F.R.S.

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Os elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante durante desmanche de veículo furtado, apreensão de veículos com chassis adulterados e indícios de atuação de organização criminosa com atuação transfronteiriça e reiteração delitiva) satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal; as medidas alternativas do art. 319 do CPP revelaram-se insuficientes e não houve comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente no ambiente doméstico para concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.