HC 973393 - DECISAO

HC 973393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo recursal e haver supressão de instância quanto às alegações de ausência de justa causa não apreciadas pelo Tribunal de origem; adicionalmente, o pedido de liberdade tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem em 12/2/2025.

Parties
Paciente: REGINALDO MARIANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

REGINALDO MARIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo recursal e haver supressão de instância quanto às alegações de ausência de justa causa não apreciadas pelo Tribunal de origem; adicionalmente, o pedido de liberdade tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem em 12/2/2025.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.