RHC 210117 - DECISAO

RHC 210117 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de dedicação habitual ao tráfico de drogas, associação com outros agentes, negociações por aplicativos e indício de porte de arma, fatores que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de nulidade das provas por acesso a celular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu reexame nesta Corte por supressão de instância, e a deterioração de saúde sem documentação não foi considerada suficiente para revogar a preventiva.

Parties
Recorrente: JEFFERSON CALHEIROS DE MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Obtidas Por Acesso a Celular, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Obtidas Por Acesso a Celular Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON CALHEIROS DE MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por acesso não autorizado a celular
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de dedicação habitual ao tráfico de drogas, associação com outros agentes, negociações por aplicativos e indício de porte de arma, fatores que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de nulidade das provas por acesso a celular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu reexame nesta Corte por supressão de instância, e a deterioração de saúde sem documentação não foi considerada suficiente para revogar a preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.