HC 934359 - DECISAO

HC 934359 - DECISAO

Verificada sentença absolutória na primeira instância, com fundamento no art. 386, II, do CPP, por inexistência de prova do fato delitivo, restou configurada a perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso após sentença absolutória
  2. 2 Pedido de restauração da prisão preventiva em razão de fuga do acusado

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória na primeira instância, com fundamento no art. 386, II, do CPP, por inexistência de prova do fato delitivo, restou configurada a perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.