HC 989410 - DECISAO

HC 989410 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido previamente analisado (HC n. 949.666/RS) e por aplicação da Súmula 691/STF, sendo que não se demonstrou flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e por não ser excedido o âmbito de controle via habeas corpus quanto às alegadas nulidades, que devem ser apreciadas no recurso de apelação.

Parties
Paciente: ELEMAR DO AMARANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Nulidades, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Nulidades Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELEMAR DO AMARANTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 alegada nulidade por ausência de exame de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido previamente analisado (HC n. 949.666/RS) e por aplicação da Súmula 691/STF, sendo que não se demonstrou flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e por não ser excedido o âmbito de controle via habeas corpus quanto às alegadas nulidades, que devem ser apreciadas no recurso de apelação.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ao Ministério Público para parecer.