HC 958666 - ACORDAO

HC 958666 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da reincidência e da gravidade concreta dos crimes, e pelas circunstâncias que evidenciam risco de reiteração criminosa nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso.

Parties
Agravante: Alessandre Miranda Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Alessandre Miranda Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da reincidência e da gravidade concreta dos crimes, e pelas circunstâncias que evidenciam risco de reiteração criminosa nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental