HC 989941 - DECISAO

HC 989941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade; além disso, o writ não pode funcionar como substituto de recurso próprio e o STJ não pode apreciar matéria não debatida pela Corte de origem sem configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO NOBREGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Consunção, Ônus Da Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Consunção Ônus Da Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARCELO NOBREGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva mantida pelo Tribunal de origem
  2. 2 inobservância do art. 319 do CPP e desconsideração de medidas alternativas
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre delitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade; além disso, o writ não pode funcionar como substituto de recurso próprio e o STJ não pode apreciar matéria não debatida pela Corte de origem sem configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.