HC 990171 - DECISAO

HC 990171 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau), sendo aplicável a vedação da Súmula 691/STF; por tais razões e por prudência processual, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO VITOR OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau), sendo aplicável a vedação da Súmula 691/STF; por tais razões e por prudência processual, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.