HC 989962 - DECISAO

HC 989962 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos (apreensão de quase 2 kg de maconha) que justificam a prisão preventiva e o pedido de substituição por domiciliar não foi analisado nas instâncias ordinárias, o que impediria a supressão de instância; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS PAULO DAS NEVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO DAS NEVES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares/domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos (apreensão de quase 2 kg de maconha) que justificam a prisão preventiva e o pedido de substituição por domiciliar não foi analisado nas instâncias ordinárias, o que impediria a supressão de instância; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.