RHC 211237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravado careceu de fundamentação idônea e concreta (periculum libertatis não demonstrado); os crimes imputados têm pena máxima em abstrato inferior ou igual a quatro anos; o acusado é primário e não houve violência física, ameaça ou violação de medidas protetivas, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ RICARDO DA SILVA; Vítima: Maria do Socorro Cleonice de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ RICARDO DA SILVA

Agravado

Maria do Socorro Cleonice de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação inidônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP em razão da pena máxima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravado careceu de fundamentação idônea e concreta (periculum libertatis não demonstrado); os crimes imputados têm pena máxima em abstrato inferior ou igual a quatro anos; o acusado é primário e não houve violência física, ameaça ou violação de medidas protetivas, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter o relaxamento da prisão preventiva de JOSÉ RICARDO DA SILVA, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.