RHC 212200 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque as circunstâncias pessoais do réu (primariedade, 19 anos), a natureza do crime sem violência ou grave ameaça, e a quantidade de droga apreendida (90,04 g de maconha e 19,76 g de haxixe) demonstram que a custódia provisória não é necessária, havendo possibilidade e suficiência de aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos da interpretação consolidada após a Lei n. 12.403/2011.

Parties
Recorrente/réu: WITHLEY GABRIEL SANTOS MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Envolvimento De Menor De Idade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Envolvimento De Menor De Idade

Case Brief

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Parties

WITHLEY GABRIEL SANTOS MASCARENHAS

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas alternativas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque as circunstâncias pessoais do réu (primariedade, 19 anos), a natureza do crime sem violência ou grave ameaça, e a quantidade de droga apreendida (90,04 g de maconha e 19,76 g de haxixe) demonstram que a custódia provisória não é necessária, havendo possibilidade e suficiência de aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos da interpretação consolidada após a Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão cautelar.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao réu
  • Determinar que o Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do DF aplique medidas alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal