HC 989959 - DECISAO

HC 989959 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impossibilidade de exame do pedido ante a ausência da prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), conforme jurisprudência consolidada que impede o conhecimento do writ sem a documentação necessária.

Parties
Paciente: GIOVANI MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Instrução Deficitária Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Instrução Deficitária Em Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

GIOVANI MARQUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 existência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por impossibilidade de exame do pedido ante a ausência da prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), conforme jurisprudência consolidada que impede o conhecimento do writ sem a documentação necessária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.