HC 990231 - DECISAO

HC 990231 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade relevante de droga apreendida, objetos indicativos de tráfico, antecedentes e condenações por crimes conexos e risco concreto de reiteração delitiva, bem como pelo risco ao desenvolvimento das crianças quando o tráfico é praticado no âmbito domiciliar na presença das filhas, autorizando a exceção prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: DANUZIA GOMES DA SILVA; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Interesse Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Interesse Da Criança

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Parties

DANUZIA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 justificação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade relevante de droga apreendida, objetos indicativos de tráfico, antecedentes e condenações por crimes conexos e risco concreto de reiteração delitiva, bem como pelo risco ao desenvolvimento das crianças quando o tráfico é praticado no âmbito domiciliar na presença das filhas, autorizando a exceção prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.