HC 989916 - DECISAO

HC 989916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de instrumento substitutivo de recurso legalmente previsto, cuja apreciação pelo STJ só é possível em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso, o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus não foi apreciado no acórdão impugnado, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça examiná-lo para não suprimir instância, e a defesa deixou de opor embargos de declaração para corrigir a alegada contradição; ademais, a legalidade da prisão preventiva já foi analisada no HC n. 953.264/ES.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS ZEKEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Isonomia, Extensão De Efeitos De Decisão, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Liminar, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Isonomia Extensão De Efeitos De Decisão Supressão De Instância Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MARTINS ZEKEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 vedação ao exame direto de matéria não decidida pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de instrumento substitutivo de recurso legalmente previsto, cuja apreciação pelo STJ só é possível em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso, o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus não foi apreciado no acórdão impugnado, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça examiná-lo para não suprimir instância, e a defesa deixou de opor embargos de declaração para corrigir a alegada contradição; ademais, a legalidade da prisão preventiva já foi analisada no HC n. 953.264/ES.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.