HC 990172 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e mandado de prisão), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, houve indicação de que a condenação transitou em julgado, retirando a natureza cautelar do título prisional.
- Parties
- Impetrante: YAGO SANTOS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
YAGO SANTOS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal
- 2 natureza do título prisional após o trânsito em julgado
- 3 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e mandado de prisão), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, houve indicação de que a condenação transitou em julgado, retirando a natureza cautelar do título prisional.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment