RHC 213090 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as alegações de excesso de prazo e de tratamento isonômico não foram analisadas pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-las sem supressão de instância, e porque não se verificou ilegalidade flagrante, estando o acórdão recorrido em consonância com o Enunciado 52 da Súmula do STJ.
- Parties
- Recorrente: ROMERO SANTIAGO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Isonomia Entre Corréus, Superveniência De Novo Título Prisional, Súmula 52 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROMERO SANTIAGO DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
Órgão De Origem
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão provisória
- 2 necessidade de tratamento isonômico entre os corréus
- 3 superveniência de decreto de prisão preventiva como novo título prisional
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as alegações de excesso de prazo e de tratamento isonômico não foram analisadas pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-las sem supressão de instância, e porque não se verificou ilegalidade flagrante, estando o acórdão recorrido em consonância com o Enunciado 52 da Súmula do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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