HC 990200 - DECISAO

HC 990200 - DECISAO

O STJ não examinou o mérito do habeas corpus porque o writ foi indeferido por falta de provas pré-constituídas necessárias à demonstração do alegado constrangimento, e porque as matérias suscitadas não foram previamente analisadas pela corte de origem, o que tornaria sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARQUES FINOTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Flagrante Art. 33 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MARQUES FINOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para processamento do habeas corpus
  2. 2 indeferimento do writ por ausência de documentos indispensáveis
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matérias não examinadas pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não examinou o mérito do habeas corpus porque o writ foi indeferido por falta de provas pré-constituídas necessárias à demonstração do alegado constrangimento, e porque as matérias suscitadas não foram previamente analisadas pela corte de origem, o que tornaria sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.