HC 940076 - DECISAO

HC 940076 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, no caso concreto, a decisão de origem demonstrou a materialidade e indícios de participação do paciente em organização criminosa, o poderio econômico e armamentista apreendido, o risco à ordem pública e a possibilidade de influência no curso da persecução penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais não ficou comprovada debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar, e a decisão que concedeu HC a corréu distinto (HC 978.241/SP) não se mostra suficiente para estender seus efeitos ao presente caso dada a ausência de similitude fática e de contemporaneidade dos elementos autorizadores da segregação preventiva.

Parties
Paciente/denunciado: Fábio Sérgio Fabiano; Corréu: Marco Aurélio Totti; Parquet/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Contemporaneidade +2 more

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Parties

Fábio Sérgio Fabiano

Paciente/denunciado

Marco Aurélio Totti

Corréu

Ministério Público Federal

Parquet/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, no caso concreto, a decisão de origem demonstrou a materialidade e indícios de participação do paciente em organização criminosa, o poderio econômico e armamentista apreendido, o risco à ordem pública e a possibilidade de influência no curso da persecução penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais não ficou comprovada debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar, e a decisão que concedeu HC a corréu distinto (HC 978.241/SP) não se mostra suficiente para estender seus efeitos ao presente caso dada a ausência de similitude fática e de contemporaneidade dos elementos autorizadores da segregação preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.