RHC 210967 - DECISAO

RHC 210967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi decretada após prévia provocação ministerial, encontra-se adequadamente fundamentada pela gravidade em concreto, pelo modus operandi e pela periculosidade do agente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; ademais, não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho menor que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: AMIM JOSE ANTUNES NETO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Audiência De Custódia +1 more

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Parties

AMIM JOSE ANTUNES NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo juiz quando provocada pelo Ministério Público
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade em concreto e periculosidade do agente
  3. 3 insuficiência das condições pessoais favoráveis para descaracterizar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi decretada após prévia provocação ministerial, encontra-se adequadamente fundamentada pela gravidade em concreto, pelo modus operandi e pela periculosidade do agente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; ademais, não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho menor que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nega provimento ao recurso ordinário