HC 990745 - DECISAO

HC 990745 - DECISAO

A corte concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava porque o Tribunal de origem não demonstrou, com elementos concretos, o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva; diante da primariedade do paciente, ausência de violência e possibilidade de proteção da ordem pública por medidas cautelares menos gravosas, concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: MURILO LOPES SOUZA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

MURILO LOPES SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevência da quantidade de drogas apreendidas para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava porque o Tribunal de origem não demonstrou, com elementos concretos, o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva; diante da primariedade do paciente, ausência de violência e possibilidade de proteção da ordem pública por medidas cautelares menos gravosas, concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique‑se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.