HC 990303 - DECISAO

HC 990303 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta e na necessidade de interromper atividade de organização criminosa (art. 312 CPP), e por se tratar de matéria pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise pelo writ implicaria revolvimento indevido do acervo fático-probatório; assim, a via estreita do habeas corpus não autorizou concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO MACHADO CORREIA; Denunciante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Individualização Da Conduta, Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Individualização Da Conduta +4 more

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Parties

LEONARDO MACHADO CORREIA

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 individualização da conduta do paciente
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta e na necessidade de interromper atividade de organização criminosa (art. 312 CPP), e por se tratar de matéria pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise pelo writ implicaria revolvimento indevido do acervo fático-probatório; assim, a via estreita do habeas corpus não autorizou concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.