HC 989909 - DECISAO

HC 989909 - DECISAO

Negou-se liminarmente o habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de materialidade e autoria que impedem o trancamento; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos (gravidade do delito, modus operandi, risco de reiteração e fuga do(s) acusado(s)), nos termos do art. 312 do CPP, não havendo inércia do juízo nem excesso de prazo, ao passo que se reconheceu o direito de acesso integral às mídias probatórias pelo juízo de origem, matéria que não era passível de apreciação liminar sem supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA; Paciente: RAFAEL RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Acesso a Provas, Excesso De Prazo, Inércia Do Juízo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Acesso a Provas Excesso De Prazo Inércia Do Juízo

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA

Paciente

RAFAEL RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  3. 3 alegação de inércia do juízo na apreciação do pedido de revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se liminarmente o habeas corpus porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de materialidade e autoria que impedem o trancamento; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos (gravidade do delito, modus operandi, risco de reiteração e fuga do(s) acusado(s)), nos termos do art. 312 do CPP, não havendo inércia do juízo nem excesso de prazo, ao passo que se reconheceu o direito de acesso integral às mídias probatórias pelo juízo de origem, matéria que não era passível de apreciação liminar sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.