HC 989661 - DECISAO

HC 989661 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme fundamentação das instâncias ordinárias e do Tribunal, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco à ordem pública e probabilidade concreta de reiteração criminosa em razão da atuação da paciente em organização criminosa com posição relevante no núcleo financeiro e movimentação de recursos, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não seriam eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: EMILY BRENDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILY BRENDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e necessidade de cuidados de criança com TEA
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme fundamentação das instâncias ordinárias e do Tribunal, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco à ordem pública e probabilidade concreta de reiteração criminosa em razão da atuação da paciente em organização criminosa com posição relevante no núcleo financeiro e movimentação de recursos, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não seriam eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem, in limine.