RHC 213140 - DECISAO

RHC 213140 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação), o paciente possui antecedentes e responde a outra ação por tráfico, há risco concreto de reiteração delitiva e as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas ou insuficientes, em face da gravidade e repercussão do delito e da quantidade apreendida; ademais, o indeferimento da habilitação do advogado nos autos de busca e apreensão foi justificado pelo sigilo necessário à continuidade das investigações e pelo contraditório diferido, de modo que não...

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: LEONIDIO CRISTENSON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Denegado
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Habilitação De Advogado Em Autos De Busca E Apreensão, Contraditório Diferido, Sigilo De Investigação, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Habilitação De Advogado Em Autos De Busca E Apreensão Contraditório Diferido Sigilo De Investigação +1 more

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Parties

LEONIDIO CRISTENSON JUNIOR

Paciente/recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão (fundamentado em denúncias anônimas)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação), o paciente possui antecedentes e responde a outra ação por tráfico, há risco concreto de reiteração delitiva e as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas ou insuficientes, em face da gravidade e repercussão do delito e da quantidade apreendida; ademais, o indeferimento da habilitação do advogado nos autos de busca e apreensão foi justificado pelo sigilo necessário à continuidade das investigações e pelo contraditório diferido, de modo que não...

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado
  • Publique-se