HC 962653 - DECISAO

HC 962653 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso e não se identificou ilegalidade flagrante. Além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, tentativa de fuga, ocultação de provas, reincidência específica e execução penal em curso, de modo que a manutenção da custódia cautelar e a compatibilidade com o regime semiaberto não configuram constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

LEANDRO DUARTE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso e não se identificou ilegalidade flagrante. Além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, tentativa de fuga, ocultação de provas, reincidência específica e execução penal em curso, de modo que a manutenção da custódia cautelar e a compatibilidade com o regime semiaberto não configuram constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se