HC 974046 - DECISAO

HC 974046 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender ser inadequada a via eleita e por não verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos (500 g de crack, arma e munição) e a existência de condenação anterior com execução penal em andamento que indicam risco de reiteração delitiva, e o juiz, previamente provocado, pode adotar medida diversa da sugerida pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: DAVY SON DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DAVY SON DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender ser inadequada a via eleita e por não verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos (500 g de crack, arma e munição) e a existência de condenação anterior com execução penal em andamento que indicam risco de reiteração delitiva, e o juiz, previamente provocado, pode adotar medida diversa da sugerida pelo Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se