HC 982286 - DECISAO

HC 982286 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque, em primeiro termo, não conheceu de questões que exigiam prévia manifestação da instância de origem (impedindo habeas corpus per saltum); e, quanto à legalidade da prisão preventiva, concluiu que o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, na participação da paciente em organização criminosa (PCC), nas torturas praticadas e no contato com líderes da facção, sendo a custódia justificável para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WILMARA TATIANE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Organização Criminosa, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum, Art. 311 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Organização Criminosa Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Per Saltum +4 more

Case Brief

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Parties

WILMARA TATIANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem provocação do Ministério Público (art. 311 do CPP)
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestante (art. 318-A do CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia manifestação da instância de origem (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque, em primeiro termo, não conheceu de questões que exigiam prévia manifestação da instância de origem (impedindo habeas corpus per saltum); e, quanto à legalidade da prisão preventiva, concluiu que o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, na participação da paciente em organização criminosa (PCC), nas torturas praticadas e no contato com líderes da facção, sendo a custódia justificável para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • ordem denegada