HC 957226 - ACORDAO

HC 957226 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos concretos de que a agravante integraria ativamente o segundo escalão de liderança de organização criminosa dedicada à grilagem de terras, estelionatos qualificados e crimes ambientais, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; a exceção prevista para prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos não se aplica por se tratar de situação excepcionalíssima devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: ARIANNY PINHEIRO DIAS; Investigado: CLEITON BOTELHO DA SILVA; Investigado: EDNA PINHEIRO DIAS; Investigado: NATALIA DE CAMPOS; Investigado: JAQUELINE PEREIRA SANTANA SERRA; Investigado: JOILSON JESUS DA SILVA; Investigado: ROGERIO FERREIRA DE SOUZA; Investigado: RICHELMO FUNCK DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Conhecido E Decidido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Grilagem De Terras, Estelionato Qualificado, Crimes Contra O Meio Ambiente, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Grilagem De Terras Estelionato Qualificado Crimes Contra O Meio Ambiente Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ARIANNY PINHEIRO DIAS

Agravante

CLEITON BOTELHO DA SILVA

Investigado

EDNA PINHEIRO DIAS

Investigado

NATALIA DE CAMPOS

Investigado

JAQUELINE PEREIRA SANTANA SERRA

Investigado

JOILSON JESUS DA SILVA

Investigado

ROGERIO FERREIRA DE SOUZA

Investigado

RICHELMO FUNCK DAMASCENO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada idoneamente
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar por a agravante ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos concretos de que a agravante integraria ativamente o segundo escalão de liderança de organização criminosa dedicada à grilagem de terras, estelionatos qualificados e crimes ambientais, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; a exceção prevista para prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos não se aplica por se tratar de situação excepcionalíssima devidamente fundamentada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante