HC 972227 - DECISAO

HC 972227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação não inaugura ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (relatórios do COAF, análise financeira, quebra de sigilo telefônico), demonstrou contemporaneidade diante da continuidade e complexidade das investigações e evidenciou gravidade concreta e periculosidade do agente, ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser conhecido no writ.

Parties
Paciente: OSVALDO GERALDINO JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

OSVALDO GERALDINO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  2. 2 suficiência do relatório de inteligência financeira e de relatórios do COAF como lastro probatório
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação não inaugura ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade (relatórios do COAF, análise financeira, quebra de sigilo telefônico), demonstrou contemporaneidade diante da continuidade e complexidade das investigações e evidenciou gravidade concreta e periculosidade do agente, ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser conhecido no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se