HC 990215 - DECISAO

HC 990215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada em elementos objetivos ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública e econômica diante da atuação de organização criminosa), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório ou estender efeitos de decisões de corréus não apreciadas previamente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCELA EDUARDA DE CASTRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Criminosa Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

MARCELA EDUARDA DE CASTRO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar ou medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão liberatória a corréus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada em elementos objetivos ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública e econômica diante da atuação de organização criminosa), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório ou estender efeitos de decisões de corréus não apreciadas previamente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Intimem-se.