RHC 211039 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de lastro probatório e indícios de autoria, pela gravidade concreta da conduta e pela reiteração delitiva demonstrada por múltiplos registros e processos com modus operandi semelhante, configurando risco de continuidade da atividade criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de desproporcionalidade em relação à pena futura não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ENDRIU FELIPE BRITO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ENDRIU FELIPE BRITO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 demonstracão da prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de lastro probatório e indícios de autoria, pela gravidade concreta da conduta e pela reiteração delitiva demonstrada por múltiplos registros e processos com modus operandi semelhante, configurando risco de continuidade da atividade criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de desproporcionalidade em relação à pena futura não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.