RHC 213167 - DECISAO

RHC 213167 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de documentos imprescindíveis à verificação do alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto preventivo inicial, da decisão que teria concedido liberdade e da decisão que teria novamente decretado a prisão), sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída para aferir ilegalidade patente.

Parties
Recorrente/paciente: LUIS EDUARDO LEOMOS MOLETA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

LUIS EDUARDO LEOMOS MOLETA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais à análise do habeas corpus (decreto preventivo inicial; decisão que teria concedido liberdade; decisão que teria novamente decretado prisão)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de documentos imprescindíveis à verificação do alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto preventivo inicial, da decisão que teria concedido liberdade e da decisão que teria novamente decretado a prisão), sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída para aferir ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso.
  • Publique-se.