RHC 213317 - DECISAO

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Nego provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: presença de habitualidade/recidiva (multirreincidência), risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva e ausência de prova segura da identidade (art. 313, § único), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; jurisprudência do STJ corrobora essa conclusão.

Parties
Recorrente: Saimon; Co Réu: Maicon; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Identidade Civil
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Identidade Civil

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Parties

Saimon

Recorrente

Maicon

Co Réu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 peso da reincidência/multirreincidência na manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Nego provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: presença de habitualidade/recidiva (multirreincidência), risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva e ausência de prova segura da identidade (art. 313, § único), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; jurisprudência do STJ corrobora essa conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.