HC 990730 - DECISAO

HC 990730 - DECISAO

Ausentes elementos concretos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculosidade e risco de reiteração) diante da primariedade do paciente e da natureza do crime sem violência; portanto, a custódia não é necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GUILHERME ADAO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Ordem Pública, Reincidência Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Ordem Pública Reincidência Criminosa

Case Brief

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Parties

GUILHERME ADAO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculosidade e risco de reiteração) diante da primariedade do paciente e da natureza do crime sem violência; portanto, a custódia não é necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que o injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão