HC 990493 - DECISAO

HC 990493 - DECISAO

Apreendido que a decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e de elementos empíricos que demonstrassem a intenção de fuga ou a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, e diante da jurisprudência pacífica de que a não localização isolada do réu não autoriza a prisão preventiva, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, autorizando a imposição de medidas diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP e determinando que o paciente informe novo endereço.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Formosa-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Não Localização Do Réu
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Não Localização Do Réu

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Parties

JOÃO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Formosa-GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por não localização do réu
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apreendido que a decretação da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e de elementos empíricos que demonstrassem a intenção de fuga ou a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, e diante da jurisprudência pacífica de que a não localização isolada do réu não autoriza a prisão preventiva, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, autorizando a imposição de medidas diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP e determinando que o paciente informe novo endereço.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada