RHC 213322 - DECISAO

RHC 213322 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: ALEX BUENO; Corré: FRANCIELI ROBERTA DA SILVA; Procuradora De Justiça (manifestante): IEDA HUSEK WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (denegação/nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) +2 more

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Parties

ALEX BUENO

Paciente/recorrente

FRANCIELI ROBERTA DA SILVA

Corré

IEDA HUSEK WOLFF

Procuradora De Justiça (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (denegação/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III, do CPP
  2. 2 comprovação da indispensabilidade do agente aos cuidados de pessoa com deficiência
  3. 3 possibilidade de extensão da prisão domiciliar concedida a corréu com base no art. 580 do CPP