HC 989813 - DECISAO

HC 989813 - DECISAO

Por ausência da peça essencial (cópia do decreto preventivo) e por falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, a impetração tornou-se incabível para exame, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ALEF SILVA FIGUEIREDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ALEF SILVA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto preventivo) na instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para análise de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento da impetração por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (cópia do decreto preventivo) e por falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, a impetração tornou-se incabível para exame, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.