HC 990106 - DECISAO

HC 990106 - DECISAO

Considerando que as instâncias ordinárias evidenciaram, nos autos, fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco concreto de reiteração delitiva e extenso histórico criminal), que medidas cautelares alternativas são inadequadas e que a sentença pode reafirmar fundamentos anteriores sem motivação inédita, e diante da jurisprudência dominante do STJ admitindo a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK DE ALMEIDA MIRANDA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICK DE ALMEIDA MIRANDA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reafirmação dos fundamentos da prisão na sentença sem motivação inédita

Ratio Decidendi

Considerando que as instâncias ordinárias evidenciaram, nos autos, fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco concreto de reiteração delitiva e extenso histórico criminal), que medidas cautelares alternativas são inadequadas e que a sentença pode reafirmar fundamentos anteriores sem motivação inédita, e diante da jurisprudência dominante do STJ admitindo a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.