HC 990164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída/documental trazida com a impetração, nos termos da jurisprudência do STJ que exige documentação prévia e consistente para o exame do writ; determina-se que nada impede nova impetração devidamente instruída.

Parties: Paciente: JORGE LUÍS DIAS; Paciente: GUILHERME MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência

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Parties

JORGE LUÍS DIAS

Paciente

GUILHERME MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 insuficiência de documentação pré-constituída para apreciação do habeas corpus
2 fundamentação genérica da prisão preventiva (ordem pública e reiteração delitiva)
3 proporcionalidade da prisão em delitos patrimoniais de baixo valor

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.